quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

MALTRATAR ANIMAIS É CRIME: DENUNCIE!

Lei Federal 9.605/98 | Decreto Lei 24.645/34

O ARTIGO 32 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS É CLARO: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos É CRIME, com multa e pena de detenção, de três meses a um ano. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.


IBAMA: 0800-618-080
Ministério Público de Goiás: 3243-8502/
3243-8026/3243-8027/3243-8028
DEMA: 3201-2637/3201-2626/
3201-2634/3201-2633
Denúncia: 197


• Você não precisa de uma ONG para denunciar maus tratos. Todo e qualquer indivíduo tem o direito e o dever de relatar um crime presenciado contra um animal em qualquer delegacia de polícia.

• Ameaças também são consideradas crimes e devem ser denunciadas da mesma forma.
• A denúncia de maus tratos é anônima. A irá com a identificação do Ministério Público, uma vez que animais são considerados propriedade do Estado.
• Abandonar animais É CRIME, uma vez que expõe os mesmos a toda uma variedade de circunstancias que podem levá-los ao sofrimento como fome, sede, atropelamentos, doenças, espancamentos, envenenamentos, etc.

Exemplo de maus tratos:

○ Abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar;
• Manter preso permanentemente em correntes;
○ Manter em locais pequenos e anti-higiênicos;
• Não abrigar do sol, da chuva e do frio;
○ Deixar sem ventilação ou luz solar;
• Não dar água e comida diariamente;
○ Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
• Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força;
○ Capturar animais silvestres;
• Utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse;
○ Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi, etc.

Outros exemplos estão descritos no Decreto Lei 24.645/1934.

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